O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e haja vistaa competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2016, na conformidade dos anexos I, II, III e IV, a proposta orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
Art. 2º Determinar aos Dirigentes Máximos da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõe Lei de DiretrizesOrçamentárias (LDO) aprovada para cada exercício e Lei de Acesso à Informação, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores da execução orçamentária ora aprovada.
Art. 3º A disponibilização das informações deverá ser apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras estimadas.
Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
MIGUEL ROSSETTO
ANEXO - I
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ANEXO - IIPROGRAMASÓrgão : Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
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ANEXO - IIPROGRAMASÓrgão : Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
Programa: 0100 - AUXÍLIO ao Trabalhador
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R$ 1,00
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ANEXO - IIPROGRAMASÓrgão : Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
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ANEXO - IIPROGRAMASÓrgão : Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
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ANEXO - IIIQUADRO SÍNTESE:
FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA
Órgão:
Ministério do Trabalho e EmpregoUni-
SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
da-
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ANEXO - IIIDETALHAMENTO DAS AÇÕESÓrgão : Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte R$ 1,00
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ANEXO - IIITOTAL POR GRUPO DE DESPESAÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
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ANEXO - IV
Demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias EconômicasÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do TransporteR$1,00
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Resumo
Receitas Correntes 475.487.214,15 Despesas Correntes 402.867.955,13Receitas de Capital 107.155.753,85 Despesas de Capital 179.775.012,87
To t a l 582.642.968,00 To t a l 582.642.968,00
