O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e haja vistaa competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2016, na conformidade dos anexos I, II, III e IV, a proposta orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.
Art. 2º Determinar aos Dirigentes Máximos da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõe Lei de DiretrizesOrçamentárias (LDO) aprovada para cada exercício e Lei de Acesso à Informação, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores da execução orçamentária ora aprovada.
Art. 3º A disponibilização das informações deverá ser apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras estimadas.
Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
RECEITAÓRGÃO: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGOUnidade: SISTEMA SENAIDOTACAO INICIAL - 01/2016 a 12/2016Valores em R$ 1,00
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ANEXO I
DESPESAÓRGÃO: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGOUnidade: SISTEMA SENAIDOTACAO INICIAL - 01/2016 a 12/2016Valores em R$ 1,00
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ANEXO II
PROGRAMASÓRGÃO: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGOUnidade: SISTEMA SENAIDOTACAO INICIAL - 01/2016 a 12/2016Valores em R$ 1,00
Programa
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Programa
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Programa
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Programa
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Programa
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Programa
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Programa
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Programa
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ANEXO III
DETALHAMENTO DAS AÇÕESÓRGÃO: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGOUnidade: SISTEMA SENAIDOTACAO INICIAL - 01/2016 a 12/2016Valores em R$ 1,00
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ANEXO III
QUADRO SÍNTESE: FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAÓRGÃO: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGOUnidade: SISTEMA SENAIDOTACAO INICIAL - 01/2016 a 12/2016Valores em R$ 1,00
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ANEXO III
TOTAL POR GRUPO DE DESPESAÓRGÃO: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGOUnidade: SISTEMA SENAIDOTACAO INICIAL - 01/2016 a 12/2016Valores em R$ 1,00
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ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICASÓRGÃO: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGOUnidade: SISTEMA SENAIDOTACAO INICIAL - 01/2016 a 12/2016Valores em R$ 1,00
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