Altera o art. 25 da Resolução nº70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;Portaria MPS n° 296, de 9 de novembro de 2009; eResolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lheconfere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerandoo disposto no art. 25 da Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubrode 2009, que dispõe sobre a elaboração, a redação e a alteração dosatos administrativos no âmbito do INSS, resolve:
Art. 1º Fica alterado o art. 25 da Resolução nº70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009, que passa a vigorar com aseguinte redação:
"Art. 25. Fica estabelecida a data limite de 31 de dezembrode 2016 para adequação de todos os atos em vigor, no âmbito doINSS, aos termos desta Resolução, bem como para que todas asOrientações Internas sejam substituídas por Manuais de ProcedimentosOperacionais e de Gestão, conforme o caso, cuja aprovação seráefetuada por meio de Resolução" (NR).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
