Aprova a inclusão das empresas participantesde consórcios que detenham a concessãoou permissão do transporte coletivo urbanocomo público-alvo do Programa deInfraestrutura de Transporte e da MobilidadeUrbana (Pró-Transporte).
O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDODE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do art. 5º,inciso I, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 64, incisoI, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº99.684, de 8 de novembro de 1990, e no uso da atribuição que lheconfere o inciso VII do art. 4º do Regimento Interno deste Colegiado,aprovado pela Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999,resolve, adreferendum do Conselho Curador do FGTS:
Art. 1º Alterar o item 2 da Resolução nº 567, de 27 de junhode 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"2 PÚBLICO-ALVO DO PRÓ-TRANSPORTE
Constitui público-alvo do Programa: os estados, municípios eo Distrito Federal; os órgãos públicos gestores; as respectivas concessionáriasou permissionárias; as empresas participantes de consórciosque detenham a concessão ou permissão do transporte público coletivourbano; e as sociedades de propósitos específicos - SPEs. (NR)
2.1 (...)
2.2 (...)
2.3 As empresas participantes de consórcio são pessoas jurídicasde direito público ou privado responsáveis pela operação doserviço de transporte coletivo urbano. (NR)
2.4 As sociedades de propósitos específicos são organizaçõesjurídicas constituídas por algum dos entes mencionados no caputdeste item. (AC)"
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
