Altera a Resolução Normativa nº 98, de 14de novembro de 2012.
O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituídopela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei nº10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lheconfere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º O artigo 3º da Resolução Normativa nº 98, de 14 denovembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A autorização de trabalho de que trata o art. 1º destaResolução Normativa será concedida pelo prazo de até dois anos,prorrogável nos termos da legislação em vigor, observado, em qualquerhipótese, o limite de 31 de dezembro de 2014, no caso da Copado Mundo FIFA 2014, e de 31 de dezembro de 2016, no caso dosJogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
§ 1º No caso de estrangeiro que venha ao Brasil para assistênciatécnica, o prazo da autorização de trabalho será de até umano, prorrogável.
§ 2º No caso de estrangeiro que venha ao Brasil para participartambém do processo de desmobilização e constituição do legadodos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, a autorização deque trata o caput poderá ser concedida pelo prazo de até dois anos,observado o limite de 31 de dezembro de 2017, mediante cartajustificativado Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e ParalímpicosRio 2016.
§ 3º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à hipótesedescrita no artigo 4A da presente Resolução".
Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data desua publicação.
