Revoga a Portaria MTE nº 1.287, de 30 desetembro de 2015, publicada no D.O.U de1º de outubro de 2015.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIASOCIAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vistao disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,resolve:
Art. 1o Revogar a Portaria MTE no 1.287, de 30 de setembrode 2015, publicada no Diário Oficial da União no 188, de 1o deoutubro de 2015, Seção 1, página 123.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
