Aprova o Termo de Referência contendo oMarco Conceitual do Associativismo e CooperativismoSocial e as Referências para oAssessoramento Técnico.
O Conselho Nacional de Economia Solidária, reunido em suaXX Reunião Ordinária, no dia 29 de Abril de 2016, considerando:
a)As deliberações da 3ª Conferência Nacional de EconomiaSolidária;
b)As metas, diretrizes, objetivos e linhas de ação constantesno 1º Plano Nacional de Economia Solidária (2015-2019) referentesao associativismo e cooperativismo social; e,
c)As proposições elaboradas no âmbito do Comitê Gestor doPrograma Nacional de Apoio ao Associativismo e CooperativismoSocial - Pronacoop Social, conforme Decreto nº 8.163, de 20 dedezembro de 2013, resolve:
Art. 1º Aprovar o Termo de Referência contendo o MarcoConceitual do Associativismo e Cooperativismo Social e Referênciaspara o Assessoramento Técnico como documento norteador das açõesdesenvolvidos no âmbito do Plano Plurianual (PPA 2016-2019) doGoverno Federal com a finalidade de promover o direito ao trabalhodas pessoas em situação de desigualdade social por desvantagem,conforme o Anexo desta Resolução.
Art. 2º O Termo de Referência será disponibilizado paraacesso no Portal do Ministério do Trabalho e Previdência Social:(htpp://portal.mtps.gov.br/trabalhador-economia-solidaria/conselhonacional-de-economia-solidaria-cnes/resoluções),e deverá servir debase para proposições legislativas relativas à matéria e para a formulaçãode políticas de fomento ao associativismo e cooperativismosocial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
