RETIFICAÇÃO

RETIFICAÇÃO Na Decisão de 18 de março de 2021, publicada no D.O.U nº 63, de 06 de abril de 2021, Seção1, página 34, onde se lê: "... 1) Processo nº 44011.007749/2017-81 "... Quanto ao recorrente André Luís Carvalho da Motta e Silva e Paulo Fernando Moura de Sá, por maioria, a CRPC deu parcial provimento para tão somente excluir as infrações do art. 83 do Decreto nº 4.942/2003, em razão do FDICs NP...