Norma
06/09/2021
#226979

PORTARIA nº 1.0887, de 3 DE SETEMBRO DE 2021.

Autoriza redução do intervalo intrajornada para empregados da Multi Tools Indústria e Comércio Ltda em São Paulo.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 568, de 27 de julho de 2018 e em conformidade com o artigo 1º, parágrafo 1º, da Portaria Ministerial N.º 1.095 de 19/05/10, publicada no D.O.U. de 20/05/10, e em face do que consta dos autos do processo SEI n.º 14022.115025/2021-04, resolve:

Conceder autorização à empresa MULTI TOOLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA para reduzir a 30 (trinta) minutos o intervalo intrajornada de trabalho de seus empregados em atividade no estabelecimento inscrito no CNPJ sob o número 57.014.623/0001-30, estabelecido na Rua Sérvia, nº 383, Bairro Socorro, Estado de São Paulo, nos exatos termos das cláusulas quinta e sexta, do ACT registrado junto ao "Sistema Mediador", deste Ministério, sob o número SP007681/2021, vigendo a presente autorização pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.