DESPACHO De 30 de setembro de 2021

DESPACHO De 30 de setembro de 2021 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho/MTP, no uso de sua competência, prevista no art. 32, inciso "C" e "D", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo do Termo de Manutenção de Embargo nos seguintes termos: Negando provimento ao recurso, mantendo-se o Termo de Manutenção de Embargo. Nº PROCE...