Norma
23/11/2021
#184650

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 926, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera a Resolução CODEFAT 614 para prorrogar prazo de contratação da linha de crédito especial FAT TAXISTA e revoga a Resolução CODEFAT 776.

Altera a Resolução CODEFAT nº 614, de 28 de julho de 2009, que institui a linha de crédito especial FAT TAXISTA.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução CODEFAT nº 614, de 28 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º ....................................................................................................................

Parágrafo único. O prazo para contratação de financiamentos de que trata a Resolução CODEFAT nº 614, de 28 de julho de 2009, fica prorrogado para até o dia 31 de dezembro de 2022. " (NR)

Art. 2º Fica revogada a Resolução CODEFAT nº 776, de 26 de outubro de 2016.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2021.

Presidente do Conselho

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