Despachos de 15 de dezembro de 2021

Despachos de 15 de dezembro de 2021 O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 60059/2021/ME (21021170), resolve: INDEFERIR a impugnação nº 46000.019799/2006-11 (20699976) de interesse da FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ: 92.742.220.0001-09, conforme art. 24...