Revoga resoluções do Conselho Nacional de Previdência Social, em atendimento ao disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Processo nº 10132.100338/2021-51.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 286ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2021, considerando o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Revogar, expressamente, os seguintes atos normativos:
I. Resolução nº. 1.236, do Conselho Nacional de Previdência Social, publicada no DOU de 10 de maio de 2004;
II. Resolução nº. 1.309, do Conselho Nacional de Previdência Social, publicada no DOU de 07 de julho de 2010;
III. Resolução nº. 1.316, do Conselho Nacional de Previdência Social, publicada no DOU de 24 de setembro de 2010;
IV. Resolução nº. 1.327, do Conselho Nacional de Previdência Social, publicada no DOU de 30 de setembro de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 03 de janeiro de 2022.
