O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, caput, parágrafo único, inciso II da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 247. Constatada a regularidade da impugnação e eventual sobreposição sindical, a Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho remeterá as partes envolvidas para o procedimento de solução de conflitos." (NR)
"Art. 281. A Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho publicará no DOU as decisões referentes ao procedimento de registro sindical." (NR)
"Art. 282 .......................................................................................
§ 1º Ao Coordenador-Geral de Registro Sindical e ao Subsecretário de Relações do Trabalho compete, em primeira e segunda instância administrativa, respectivamente, as decisões referentes aos recursos administrativos interpostos.
§ 2º O recurso será dirigido ao Coordenador-Geral de Registro Sindical, o qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de cinco dias, fará o juízo de admissibilidade e o encaminhará ao Subsecretário de Relações do Trabalho para decisão." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
