RETIFICAÇÃO Na alínea "b" do inciso II do art. 26 da Portaria PRES/INSS nº 1.363, de 8 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 195, de 15 de outubro de 2021, Seção 1, pág. 132, onde se lê: "80% (cinquenta por cento)", leia-se: "80% (oitenta por cento)"
Norma
11/01/2022
#232150
11/01/2022
#232150
Norma
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