PORTARIA MTP Nº 369, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera a Portaria MTP Nº 886, de 6 de dezembro de 2021.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº SGP/SEDGG/ME nº 65, de 30 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica revogado o art. 3º da Portaria/MTP Nº 886, de 6 de dezembro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.