Despachos de 16 de março de 2022

Despachos de 16 de março de 2022 O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 282 da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Análise Técnica nº 529 (22764432), constante nos autos do processo nº 19964.100209/2022-26, resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrati...