Norma
31/03/2022
#232776

DESPACHO DE 29 DE MARÇO DE 2022

Decisão sobre recurso e manutenção de interdição com paralisação total de máquinas.

DESPACHO DE 29 DE MARÇO DE 2022 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria do Trabalho/MTP, no uso de sua competência, prevista no art. 32, inciso I, alíneas "C" e "D", Anexo IX, da Portaria MTE nº 1153/17, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: Conheço e nego provimento ao recurso. Mantenho a interdição, com paralisação total das máq...

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