RETIFICAÇÃO Na Portaria Conjunta MTP/RFB/ME, publicada no DOU de 20 de abril de 2022, seção 1, página 67, onde se lê: "PORTARIA CONJUNTA MTP/RFB/ME Nº 2, DE 19 DE ABRIL DE 2022", leia-se: "PORTARIA CONJUNTA MTP/RFB/ME Nº 3, DE 19 DE ABRIL DE 2022".
Norma
25/04/2022
#233246
25/04/2022
#233246
Norma
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