Norma
12/09/2022
#234674

Despacho de 8 de setembro de 2022-CSU

Indefere pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana por irregularidade processual.

Despacho de 8 de setembro de 2022-CSU O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2329 (SEI 27609811), resolve: INDEFERIR o pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº 14021.105910/2022-68, de interesse de AMARAL INCORP LTDA, CNPJ 21.230.412/0001-98, diante da prescriçã...

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