Despachos de 3 de outubro de 2022

Despachos de 3 de outubro de 2022 O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 282 da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como no DESPACHO STRAB-SRT (SEI 27489780), constante nos autos do processo nº 46219.018710/2015-26, resolve: conhecer e dar provimento ao Recurso Administrativ...