Despachos de 24 de novembro de 2022

Despachos de 24 de novembro de 2022 O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 282 da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Análise Técnica 2123 (27949599), constante nos autos do processo nº 46215.003168/2017-17, resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrat...