Despachos de 21 de dezembro de 2022-CSU

Despachos de 21 de dezembro de 2022-CSU O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica SEI nº 2276 (25980645), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do pedido de restituição nº 46219.004944/2017-58, de interesse do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOHANNES BRAHMS, CNPJ 54.960.836/0001-67, nos termos do artigo 6º, par...