Norma
29/12/2022
#232310

Despachos de 28 de dezembro de 2022-CSU

Decisão sobre pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana em processo específico.

Despachos de 28 de dezembro de 2022-CSU O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1632 (SEI 24812094) e no Despacho de Revisão (SEI 25699604, resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº 46736.001641/2017-34, de interesse da ICON ARTI...

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