Norma
30/12/2022
#231660

Despachos de 29 de dezembro de 2022-CSU

Decisão sobre pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana.

Despachos de 29 de dezembro de 2022-CSU O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 710 (SEI 24010275) e no Despacho de Revisão (SEI 25586822), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº 46218.012966/2017-00, de interesse de DARTAGNAN...

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