Brasília - O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou na reunião desta quarta-feira, dia 26 de julho, mudanças no Regimento Interno do Banco Central do Brasil que prevêem a criação de três novas unidades: o Departamento de Segurança – DESEG -, a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria do BC.
O novo Departamento de Segurança, subordinado à Diretoria de Administração, terá a competência de garantir a integridade física das pessoas, do patrimônio e dos valores do Banco Central, por meio de desenvolvimento de ações de segurança institucional. Caberá ao chefe do DESEG, entre outras atribuições:
I – gerenciar as informações e a atividade de inteligência indispensáveis à caracterização e à quantificação dos riscos que possam comprometer o desempenho das funções do Banco Central;
II – articular-se com as unidades do BC e com órgãos e entidades externas, visando ao adequado funcionamento do Sistema de Segurança;
III – gerir as atividades de proteção de informações relativas à segurança da informação;
IV – assegurar o desenvolvimento das Brigadas Contra Incêndio;
V – manter o Comitê de Segurança informado sobre situações de risco e de anormalidade, bem como propor as medidas necessárias ao gerenciamento dos riscos detectados.
A Corregedoria-Geral do BC é subordinada ao presidente do Banco Central e vem substituir e ampliar as atividades da atual Unidade de Disciplina Interna. Seu objetivo é receber e analisar representações e denúncias relacionadas à atuação e conduta dos servidores do Banco Central. O Corregedor-Geral terá mandato de dois anos, po-dendo ser reconduzido. Entre outras atribuições, caberá à Corregedoria:
I – instaurar ou propor a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apurar responsabilidade de funcionários do BC;
II – instaurar procedimento de sindicância patrimonial por requisição da Controladoria-Geral da União ou em decorrência de notícia ou indícios de enriquecimento ilícito;
III – propor o encaminhamento de peças informativas ao Ministério Público Federal, visando a apuração de responsabilidade penal, quando verificado indício de delito ou denunciação caluniosa;
IV – determinar, como medida cautelar, o afastamento de servidor que possa influir na apuração das irregularidades.
A Ouvidoria do Banco Central será mais um canal de comunicação da sociedade com a instituição e terá como principal atribuição responder às reclamações, queixas e denúncias feitas contra o próprio BC. Também compete à nova unidade atuar junto às áreas do BC no sentido de aperfeiçoar os serviços prestados ao cidadão.
Banco Central do Brasil
Assessoria de Imprensa
(61) 3414 3462
[email protected]
O novo Departamento de Segurança, subordinado à Diretoria de Administração, terá a competência de garantir a integridade física das pessoas, do patrimônio e dos valores do Banco Central, por meio de desenvolvimento de ações de segurança institucional. Caberá ao chefe do DESEG, entre outras atribuições:
I – gerenciar as informações e a atividade de inteligência indispensáveis à caracterização e à quantificação dos riscos que possam comprometer o desempenho das funções do Banco Central;
II – articular-se com as unidades do BC e com órgãos e entidades externas, visando ao adequado funcionamento do Sistema de Segurança;
III – gerir as atividades de proteção de informações relativas à segurança da informação;
IV – assegurar o desenvolvimento das Brigadas Contra Incêndio;
V – manter o Comitê de Segurança informado sobre situações de risco e de anormalidade, bem como propor as medidas necessárias ao gerenciamento dos riscos detectados.
A Corregedoria-Geral do BC é subordinada ao presidente do Banco Central e vem substituir e ampliar as atividades da atual Unidade de Disciplina Interna. Seu objetivo é receber e analisar representações e denúncias relacionadas à atuação e conduta dos servidores do Banco Central. O Corregedor-Geral terá mandato de dois anos, po-dendo ser reconduzido. Entre outras atribuições, caberá à Corregedoria:
I – instaurar ou propor a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apurar responsabilidade de funcionários do BC;
II – instaurar procedimento de sindicância patrimonial por requisição da Controladoria-Geral da União ou em decorrência de notícia ou indícios de enriquecimento ilícito;
III – propor o encaminhamento de peças informativas ao Ministério Público Federal, visando a apuração de responsabilidade penal, quando verificado indício de delito ou denunciação caluniosa;
IV – determinar, como medida cautelar, o afastamento de servidor que possa influir na apuração das irregularidades.
A Ouvidoria do Banco Central será mais um canal de comunicação da sociedade com a instituição e terá como principal atribuição responder às reclamações, queixas e denúncias feitas contra o próprio BC. Também compete à nova unidade atuar junto às áreas do BC no sentido de aperfeiçoar os serviços prestados ao cidadão.
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