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Comissão de Valores Mobiliários
A CVM informa que o seu Colegiado aprovou, na data de ontem (30/07/2013), a celebração de convênio com a Associação dos Apoiadores do Comitê de Aquisições e Fusões (ACAF), para aproveitamento da atuação autorregulatória do Comitê de Aquisições e Fusões (CAF) em relação a operações de incorporação, incorporação de ações, fusão e cisão com incorporação envolvendo a sociedade controladora e suas controladas ou sociedades sob controle comum.
Após a entrada em vigor do Convênio, a CVM, sem prejuízo do exercício das suas atribuições legais, presumirá a regularidade de operações de reorganização societária entre partes relacionadas da espécie das acima referidas que sigam o disposto no Código de Autorregulação de Aquisições e Fusões do CAF e sejam consideradas regulares por tal órgão. Para tanto, a CVM e o CAF manterão um regime de cooperação mútua que envolverá, inclusive, amplo intercâmbio de informações sobre as atividades desempenhadas pelas duas instituições.
