O Banco Central do Brasil (BCB) publicou nesta quinta-feira (08/02) a Circular nº 3.877, que altera regra de cálculo do requerimento de capital para operações de crédito garantidas pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE) e pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Essa é uma medida de caráter prudencial. Em que pese essas operações com garantias do FPE e do FPM apresentarem longo histórico de baixa inadimplência, quase nula (atualmente em 0,01%), observa-se que alguns estados e municípios apresentam um desafio fiscal. Além disso, recentemente surgiram questionamentos em torno da legalidade de tais garantias, inclusive, com a ocorrência de um caso de inadimplemento decorrente da impossibilidade de execução dessa garantia. Esses fatores aumentam o risco dessas operações.
Nesse contexto, pela nova regra, as garantias constituídas pelo FPE e pelo FPM não serão mais consideradas como mitigador de risco para fins do requerimento de capital. Na prática, isso significa que eventuais novas operações com garantia desses fundos não poderão mais contar com a redução do capital requerido em virtude dessa garantia. Como consequência, o requerimento de capital das novas operações será maior.
As operações já contratadas com tais garantias antes da edição da referida norma seguem sujeitas ao regime prudencial até então vigente. O objetivo é evitar distorções nos parâmetros que balizaram sua precificação. O eventual aumento do risco esperado dessas operações será tratado por meio de ajustes no nível de provisionamento pelas Instituições Financeiras na sua gestão de risco.
Por fim, o Tribunal de Contas da União (TCU) está analisando a questão da legalidade de tais garantias (e não das operações em si). O Banco Central adotará as medidas necessárias para assegurar o fiel cumprimento pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional das decisões que sejam tomadas pelo órgão de controle.
O diretor de Regulação, Otávio Ribeiro Damaso, e o chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial, Rodrigo Lara Pinto Coelho, estarão à disposição da imprensa às 18h na sala de entrevistas do Banco Central, para esclarecer o conteúdo da circular.
