Assessoria de Imprensa
Comissão de Valores Mobiliários
Norma envolvendo mudanças nos processos sancionadores é um dos temas priorizados para o ano
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, no dia 4/2, os temas priorizados para o trabalho de normatização de 2019. Esta é a primeira vez que a Autarquia divulga suas prioridades regulatórias e a iniciativa tem por objetivo compartilhar as principais pautas programadas para o ano de modo a permitir um melhor acompanhamento pelo público do trabalho desenvolvido pela CVM e alinhar expectativas com os agentes de mercado interessados nas discussões.
A edição de Instrução envolvendo alterações nos procedimentos de processos sancionadores (PAS) e a audiência pública para revisar a estrutura regulatória de ofertas públicas integram a lista.
“Os dois temas têm relevância tanto em termos de expectativa interna quanto de impactos no mercado. A Instrução de processo sancionador irá consolidar em um único normativo as disposições atualmente previstas na Deliberação CVM 538 e outras fontes dispersas com as inovações trazidas pela Lei 13.506, dentre as quais a elevação do limite máximo de multas e a possibilidade de celebração de acordos administrativos em processo de supervisão. Já a revisão regulatória do regime de ofertas decorre de estudo realizado pela área técnica, em 2018, que resultou em diversas propostas de aperfeiçoamento a fim de modernizar nosso arcabouço regulatório” – Marcelo Barbosa, presidente da CVM.
A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM) destaca que os assuntos apontados na agenda também têm a finalidade de incentivar determinados setores. Exemplo da norma para Fundos de Infraestrutura (FI-Infra), que será resultado da Audiência Pública SDM 04/18.
“O objetivo da criação do FI-Infra é potencializar a compra de debêntures incentivadas de infraestrutura pelos fundos de investimento. Há um grande debate sobre como viabilizar e desenvolver a infraestrutura do país, uma vez que os mecanismos de financiamento são escassos. Com essa reforma, a CVM possibilitará que surjam mais fundos com esse foco. Nosso objetivo é incentivar esse segmento”, comentou Antonio Berwanger, superintendente da SDM.
A CVM também pretende estimular o desenvolvimento do mercado de dívida corporativa, colocando em discussão uma variedade de propostas com impacto nesse mercado.
“Pretendemos realizar uma série de medidas pontuais que, em conjunto, terão o potencial de estimular as ofertas de debêntures e a criação de um mercado secundário de dívida mais dinâmico. Promover maior liquidez desse segmento no Brasil é desafiador”, informou o presidente da CVM.
SAIBA MAIS SOBRE OUTROS DESTAQUES DA AGENDA
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AUDIÊNCIA CONCEITUAL SERÁ NOVIDADE NO CRONOGRAMA DE 2019
Nesse ano, a Autarquia também pretende realizar consulta ao mercado sobre a atividade de agentes autônomos de investimento previamente à elaboração de eventual proposta de alteração normativa.
O superintendente da SDM ainda destaca que, em paralelo, a Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos (ASA) fará estudo no qual abordará a conveniência e oportunidade da manutenção da exclusividade desses regulados, que, hoje, são ligados a apenas uma corretora. “Isso muda dinâmicas de procedimentos e de relações com os clientes, bem como os deveres dos participantes”, concluiu Antonio.
REVISÃO DO REGIME INFORMACIONAL DO REGIME INFORMACIONAL DE COMPANHIAS
Durante o ano, a CVM pretende realizar Estudo Normativo com o objetivo de analisar o Formulário de Referência (FR), da Instrução CVM 480, tornando-o mais simples e objetivo.
O surgimento dessa iniciativa teve como base contribuições do Projeto Estratégico Custo de Observância, que recebeu sugestões envolvendo o preenchimento e a redução de conteúdo do FR.
Além disso, também será avaliada a criação de nova categoria de companhias, a princípio denominada “C” (hoje existem a “A” e “B”), para abarcar companhias de menor porte, com regulamentação diferenciada, de forma a estimular e promover a entrada de mais empresas no mercado.
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