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21/01/2008

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Ato Declaratório Executivo RFB nº 5, de 16 de janeiro de 2008

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No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5, DE 16 DE JANEIRO DE 2008, publicado no Diário Oficial da União nº 12, de 17 de janeiro de 2008, Seção 1, página 11:

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