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SPE STX 32 Desenvolvimento Imobiliário Ltda e a Nobile - Gestão de Empreendimentos Ltda não possuem autorização da CVM
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) comunica que SPE STX 32 Desenvolvimento Imobiliário Ltda e a Nobile - Gestão de Empreendimentos Ltda não estão autorizados a ofertar títulos ou contratos de investimento coletivo cuja remuneração estaria atrelada ao empreendimento Rasme Abduch, também conhecido como Perdizes Hotel e Hotel Perdizes.
A CVM constatou que as empresas celebram contratos que, da forma como vêm sendo ofertados, enquadram-se no conceito legal de valor mobiliário.
Diante disso, foi determinada a suspensão de ofertas de títulos ou contratos de investimento coletivo cuja remuneração estaria atrelada ao empreendimento, sem os devidos registros (ou dispensas deste) perante a CVM.
Em 7/8/2018, os ofertantes haviam solicitado à CVM dispensa de registro da oferta pública de distribuição de contratos de investimento coletivo referentes ao empreendimento Rasme Abduch. Em 30/11/2018, após análise, o pedido de dispensa foi concedido pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da CVM. Porém, em 10/6/2019, a referida dispensa perdeu a validade - fato este que foi devidamente comunicado aos ofertantes.
Assim, a oferta pública de valor mobiliário, cuja divulgação vem sendo realizada, não possui registro ou dispensa de registro perante a CVM válida.
Se não adotarem a determinação da CVM, poderá ser aplicada, a cada um, multa diária no valor de R$ 100.000,00.
A emissão de stop order (suspensão) é uma medida de natureza cautelar, com o objetivo de prevenir ou corrigir situações anormais de mercado detectadas pela Autarquia. Por isso, não deve se confundir com a penalização das pessoas indicadas.
No caso de infrações, a penalização exige a conclusão de processo administrativo sancionador com decisão condenatória, quando for necessário.
Caso receba proposta de investimento por parte dos envolvidos, entre em contato com a CVM pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), preferencialmente com detalhes sobre a oferta e a identificação das pessoas envolvidas.
Acesse a Deliberação CVM 834.
