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TERMO DE COMPROMISSO
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisou, em reunião de 8/2/2022, proposta de Termo de Compromisso do Processo Administrativo Sancionador (PAS) SEI 19957.002010/2021-41, que tem como proponente Osmar Aurélio Lujan.
Osmar Aurélio Lujan (na qualidade de sócio e responsável técnico da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes) apresentou proposta de termo de compromisso para encerrar o PAS SEI 19957.002010/2021-41.
A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico para a celebração do acordo.
Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), o proponente se comprometeu a assumir perante à CVM obrigação pecuniária, em parcela única, no valor de R$ 98.703,36.
O Colegiado acompanhou o CTC e aceitou o acordo com Osmar Aurélio Lujan.
O PAS CVM SEI 19957.002010/2021-41 foi instaurado pela Superintendência de Normas Contábeis e Auditoria (SNC) para apurar as supostas irregularidades:
Acesse o parecer do termo de compromisso.
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