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NOTA
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Autarquia federal responsável pela regulação do mercado de capitais no Brasil, diante dos recentes fatos e informações apresentadas nos Fatos Relevantes divulgados pela companhia aberta (Americanas S.A.), por meio do Sistema Empresas.NET, às 18h32 do dia 11/1/2023 e às 13h59min do dia 12/1/2023, vem comunicar que:
1. Conforme disposto no §3º do art. 9º da Lei nº 6.385/76, a CVM está adotando todas as providências cabíveis para o adequado e cuidadoso esclarecimento de todos os atos, fatos e eventos com relação ao caso em epígrafe, com a abertura de processos administrativos em diferentes superintendências e áreas de atuação da Autarquia, inclusive, mas não apenas, os seguintes procedimentos – sem prejuízo de outros que venham a ser, posteriormente, instaurados no âmbito das apurações:
(i) Processo Administrativo CVM nº 19957.000413/2023-18;
(ii) Processo Administrativo CVM nº 19957.000415/2023-15;
(iii) Processo Administrativo CVM nº 19957.000425/2023-42.
2. É papel desta Autarquia garantir o funcionamento eficiente do Mercado de Capitais e a preservação de um ambiente propício, seguro e aderente aos princípios constitucionais para todos os agentes de mercado, zelando pela proteção dos investidores.
3. Após a investigação e apuração dos atos, fatos e eventos, caso venham a ser formalmente caracterizados ilícitos e/ou infrações, cada um dos responsáveis poderá ser devidamente responsabilizado com o rigor da lei e na extensão que lhe for aplicável, sendo facultado à CVM recorrer também aos convênios e acordos de cooperação com Polícia Federal e Ministério Público Federal.
Por fim, esta Autarquia destaca que:
