Notícias
ATIVIDADE SANCIONADORA
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião no dia 6/6/2023, analisou proposta global de Termo de Compromisso dos processos administrativos (PA) 19957.005269/2022-25 e 19957.001002/2021-88, apresentada por Marcelo Campos Habibe, na qualidade de diretor de relações com investidores da Eneva S.A., previamente à instauração de possíveis processos administrativos sancionadores (PAS).
A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico para realizar o acordo.
Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), o proponente se comprometeu a pagar à CVM R$ 748.000,00.
Sendo assim, o CTC entendeu ser oportuna e conveniente a aceitação do acordo.
O Colegiado da CVM acompanhou a decisão do CTC e aceitou o Termo de Compromisso com Marcelo Campos Habibe.
Os PA CVM 19957.005269/2022-25 e 19957.001002/2021-88 foram instaurados pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar as seguintes irregularidades:
Acesse o parecer de termo de compromisso.
