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ATIVIDADE SANCIONADORA
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião no dia 24/9/2024, analisou proposta de Termo de Compromisso relativa ao Processo Administrativo Sancionador (PAS) 19957.001074/2024-78, apresentada por Robert Louis Colindres, na qualidade de diretor de relações com investidores da Rio Energy Participações S.A., para encerramento do referido processo.
A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico para a realização do acordo.
Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), o proponente se comprometeu a pagar à CVM R$ 140.000,00.
Sendo assim, o CTC entendeu ser oportuna e conveniente a aceitação do acordo com o proponente.
O Colegiado da CVM acompanhou o parecer do CTC e aceitou a proposta para celebração de Termo de Compromisso com Robert Louis Colindres.
O PAS 19957.001074/2024-78 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar suposta não entrega tempestiva do Formulário de Referência de 2022 (possível infração ao art. 22, II, c/c o art. 25, §1º, da Resolução CVM 80)
Acesse o parecer de termo de compromisso.
