A Controladoria-Geral da União (CGU) se reuniu, nesta terça-feira (12/03), em Brasília (DF), com representantes de empresas que celebraram acordos de leniência no âmbito da Operação Lava Jato. Em cumprimento à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, e ao previsto no Decreto nº 11.129/2022, a CGU analisará, caso a caso, os pedidos de renegociação apresentados pelas empresas.
São elas: OAS, Andrade Gutierrez, Odebrecht, Nova Participações (Engevix), Camargo Correa, Braskem, UTC e Coesa.
A CGU continuará balizando suas ações pelos parâmetros da integridade e do comprometimento com a segurança jurídica.
STF
A CGU participou, a pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, no dia 26/02, da audiência de conciliação em acordos de leniência celebrados na Operação Lava Jato. A reunião aconteceu no STF e definiu o prazo de 60 dias para que empresas e órgãos públicos discutam a renegociação dos acordos. No período, por determinação do ministro André Mendonça, estão suspensos os pagamentos de obrigações decorrentes dos acordos.
ADPF
A questão é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1051, apresentada ao Supremo em março de 2023 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Solidariedade. As legendas afirmam que os pactos foram celebrados antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que sistematiza regras para o procedimento, e que, portanto, haveria ilicitudes na realização dos acordos.
