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AGENDA REGULATÓRIA CVM 2025
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) inicia hoje, 17/9/2025, consulta pública para debater proposta de alterações na Resolução CVM 77.
As mudanças têm como objetivo principal reforçar o regramento a ser seguido pelas companhias abertas durante a negociação de ações de própria emissão, por meio da alteração dos requisitos necessários para sua execução.
Além disso, foram realizados ajustes pontuais de harmonização conceitual, entre normas e de forma, para facilitar a fluidez da leitura.
A consulta faz parte da Agenda Regulatória 2025.
A reforma tem por escopo os seguintes ajustes:
Sugestões e comentários podem ser encaminhados para o e-mail [email protected]. O prazo se encerra em 17/11/2025. Participe e colabore para o desenvolvimento do mercado de capitais.
A AIR intitulada de "Impactos da recompra de ações em bolsa na liquidez de longo prazo", realizada em 2017 pela Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade (ASA), dá cumprimento ao art. 3º do Decreto 10.411, de 2020, embora a minuta de norma alteradora seja ato normativo destinado a preservar a higidez do mercado de capitais e, portanto, enquadrado em hipótese de dispensa prevista no art. 4º, V, b do mesmo Decreto.
Acesse o Edital da Consulta Pública SDM 04/25, com a minuta da norma e as orientações para envio de resposta, e a Resolução CVM 77 com as marcas de revisão que sinalizam as alterações propostas sobre o texto hoje vigente.
