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Legislação
09/12/2025
#275811
09/12/2025
#275811
Legislação
LEI N. 11.502
N.º 7815297 - 09/12/2025 - Leis - Secretaria Municipal da Casa Civil Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Gabinete do Prefeito Site: www.pmf.sc.gov.br - E-mail: [email protected] Telefone: (48) 3251.6066 LEI N. 11.502, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. ALTERA E CRIA DISPOSITIVOS NO ART. 1º DA LEI N. 8.200, DE 2010, QUE TORNA OBRIGATÓRIA NAS FACHADAS EXTERNAS E NAS DIVISÓRIAS INTERNAS DAS AGÊNCIAS E DOS POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS A INSTALAÇÃO DE V IDROS LAMINADOS RESISTENTES...
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