LEI Nº 2.564 de 28 de Dezembro de 1922
ABONA AO PROCURADOR, SUB-PROCURADORES E AUXILIARES DA PROCURADORIA FISCAL UMA PERCENTAGEM SOBRE A COBRANCA DA DIVIDA ATIVA.
Legislação
28/12/1922
28/12/1922
Legislação
LEI Nº 2.564 de 28 de Dezembro de 1922
Estabelece percentagem sobre a cobrança da dívida ativa para procurador, sub-procuradores e auxiliares da Procuradoria Fiscal.
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