Legislação
14/11/1899

LEI Nº 432 de 14 de Novembro de 1899

Cria o cargo de procurador judicial da câmara e autoriza contratação para cobrança da dívida ativa de impostos e multas.

LEI Nº 432 de 14 de Novembro de 1899

CRIA O LUGAR DE PROCURADOR JUDICIAL DA CAMARA E AUTORIZA O PREFEITO A CONTRATAR A COBRANCA DA DIVIDA ATIVA PROVENIENTE DE IMPOSTOS E MULTAS