LEI Nº 4.160 de 27 de Dezembro de 1951
UNIFORMIZA NA MESMA BASE ESTATUIDA COM RELACAO AO IMPOSTO TERRITORIAL, A RESTRICAO DE ARBITRAMENTO A QUE ESTA ATUALMENTE SUJEITO O LANCAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL.
Legislação
28/12/1951
28/12/1951
Legislação
LEI Nº 4.160 de 27 de Dezembro de 1951
Uniformiza a base de restrição de arbitramento para o lançamento do imposto predial.
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