Legislação
15/12/1946

DECRETO LEI PREFEITO - PREF Nº 378 de 15 de Dezembro de 1946

Regulamenta o imposto predial e estabelece outras providências relacionadas.

DECRETO LEI PREFEITO - PREF Nº 378 de 15 de Dezembro de 1946

DISPOE SOBRE REGULAMENTACAO DO IMPOSTO PREDIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.