DECRETO Nº 3.980 de 11 de Setembro de 1958
REVOGA O DECRETO 3964/58, QUE EXCLUI LOTES DE TERRENOS OS QUAIS NAO SE APLICARA A PROIBICAO DO ART.577 E PAR.UNICO DA CONSOLIDACAO DO CODIGO DE OBRAS.
Revoga decreto anterior que excluia lotes de terrenos da aplicação de proibicoes do Codigo de Obras.
DECRETO Nº 3.980 de 11 de Setembro de 1958
REVOGA O DECRETO 3964/58, QUE EXCLUI LOTES DE TERRENOS OS QUAIS NAO SE APLICARA A PROIBICAO DO ART.577 E PAR.UNICO DA CONSOLIDACAO DO CODIGO DE OBRAS.
