Legislação

12/05/1973

Legislação

LEI Nº 7.900 de 11 de Maio de 1973

Isenta do ISS as empresas da indústria cinematográfica brasileira.

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ISENTA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA AS EMPRESAS DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Documento

DECRETO Nº 10.965 de 5 de Abril de 1974

Documento

DECRETO Nº 20.579 de 27 de Dezembro de 1984

Documento

LEI Nº 8.197 de 27 de Dezembro de 1974

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