DECRETO Nº 10.965 de 5 de Abril de 1974
REGULAMENTA A LEI 7900/73, QUE DISPOE SOBRE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS INCIDENTE SOBRE AS ATIVIDADES DE EMPRESAS QUE SE DEDICAM A INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
