DECRETO Nº 19.361 de 21 de Dezembro de 1983
EDITA A PLANTA GENERICA DE VALORES; REGULA A FORMA DE APURACAO DO VALOR VENAL DE IMOVEIS PARA EFEITO DE LANCAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIALURBANO.
Legislação
22/12/1983
22/12/1983
Legislação
DECRETO Nº 19.361 de 21 de Dezembro de 1983
Estabelece a planta genérica de valores e regula a apuração do valor venal de imóveis para lançamento do IPTU.
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