Legislação
16/12/1982

DECRETO Nº 18.470 de 15 de Dezembro de 1982

Estabelece a planta genérica de valores e regula a apuração do valor venal de imóveis para lançamento dos impostos predial e territorial urbano.

DECRETO Nº 18.470 de 15 de Dezembro de 1982

EDITA PLANTA GENERICA DE VALORES; REGULA A FORMA DE APURACAO DO VALOR VENALDE IMOVEIS PARA EFEITO DE LANCAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL UR BANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.