Legislação
28/12/1984

DECRETO Nº 20.579 de 27 de Dezembro de 1984

Regulamenta a isenção do ISS para serviços prestados por empresas da indústria cinematográfica brasileira.

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DECRETO Nº 20.579 de 27 de Dezembro de 1984

REGULAMENTA A LEI 9752/84, QUE DISPOE SOBRE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVI COS DE QUALQER NATUREZA-ISS, INCIDENTE SOBRE OS SERVICOS PRESTADOS POR EM PRESAS QUE SE DEDICAM A INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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