Legislação

09/04/1987

Legislação

LEI Nº 10.277 de 8 de Abril de 1987

Dispõe sobre o cancelamento de débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

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DISPOE SOBRE CANCELAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DEQUALQUER NATUREZA - ISS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Recomendações

Documento

LEI Nº 10.360 de 14 de Setembro de 1987

Documento

LEI Nº 9.752 de 8 de Novembro de 1984

Documento

DECRETO Nº 25.364 de 17 de Fevereiro de 1988

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