Legislação
15/09/1987

LEI Nº 10.360 de 14 de Setembro de 1987

Dispõe sobre o cancelamento de débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

LEI Nº 10.360 de 14 de Setembro de 1987

DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS.